Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional para policial rodoviário federal - curso de formação
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Por força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde que contenha elementos que justifiquem o início das investigações.
O princípio da democracia é considerado o cerne do estado de direito, em cuja base está a divisão do poder.
A vigente Constituição brasileira ampara os valores morais da boa-conduta e da boa-fé como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, particularmente quando aborda os direitos e as garantias fundamentais.
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é
permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos
públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.
Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.
É competência privativa dos estados estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do trânsito.