Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta
relativamente aos legitimados para a sua propositura.
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas
constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre
a temática, assinale a alternativa INCORRETA.