Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionali...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553367 Direito Constitucional

Acerca da proposição da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta relativamente aos legitimados para a sua propositura.

São, apenas, a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

São os mesmos indicados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

São, apenas, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o Procurador-Geral da República, visando confirmar, pela via judicial, a constitucionalidade de lei ou de ato normativo.

Apenas o partido político com representação no Congresso Nacional pode propor a Ação Direta de Constitucionalidade.

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