Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu
como critérios de repartição de suas competências entre os
entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de
repartição de competências. Sobre a competência para
legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa
correta.
A Ordem Econômica tem como fundamentos a valorização
do trabalho humano e a livre iniciativa. Assinale a
alternativa que indica um dos princípios gerais da atividade
econômica.
Joaquim, servidor público do quadro de pessoal de empresa
pública federal, situada no Estado de Minas Gerais, tem seu
pagamento reduzido indevidamente. Para discutir judicialmente a sua remuneração, terá que fazê-lo perante o seguinte
órgão judicial e pelo seguinte vínculo jurídico.
Emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder
Executivo dispõe que os contadores integrantes dos quadros
do Tribunal de Contas do Estado deverão perceber 20% a
mais que os titulares dos mesmos cargos no Grupo Fazendário
do Executivo estadual. Retornando tal proposição para o
Governador do Estado, este deverá adotar a seguinte medida:
Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato
administrativo o fato de a contratada manter um menor em
seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal
rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da
Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter
completado a seguinte idade mínima: