Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q581997

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581997 Direito Constitucional

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

A

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

B

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação;

C

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de importação ou de exportação e sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários;

D

O Poder Executivo que pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas ou as bases de cálculo quanto à majoração de imposto de qualquer natureza.

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Q581996

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581996 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

A

é competência privativa do Presidente da República a iniciativa de preposição de projeto de lei que disponha a cerca do parcelamento de débitos tributários;

B

O presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo penal;

C

a Emenda Constitucional tem que ser submetida à sanção do Presidente da República;

D

a rejeição da medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

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Q581995

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581995 Direito Constitucional

O Estado pode intervir em seu Município:

A

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

B

Quando deixar de ser paga, ainda que alegado motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada;

C

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial;

D

Quando não forem prestadas as contas devidas na form a da Lei.

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Q581994

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581994 Direito Constitucional

O conceito da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à origem, mutabilidade, forma, conteúdo, sistemática e ideologia é, respectivamente:

A

Promulgada, rígida, escrita, formal, reduzida e eclética;

B

Promulgada, rígida, escrita, formal, variada e eclética;

C

Promulgada, rígida, dogmática, material, reduzida e eclética;

D

Promulgada, rígida, costumeira, formal, reduzida e eclética.

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Q581993

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581993 Direito Constitucional

A fiscalização do Município é exercida:

A

somente pelo Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada pela Constituição Federal;

B

pelo Tribunal de Contas do Município, quando houver;

C

somente pelo Poder legislativo municipal, sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais vedada para esse fim;

D

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal sendo a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, vedada para esse fim.

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Q581992

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581992 Direito Constitucional

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:

A

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

B

far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

C

far-se-ão por lei municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

D

far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população nacional, após ampla divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei.

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Q581991

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q581991 Direito Constitucional

Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A

Prefeito Municipal;

B

Presidente da República;

C

Governador de Estado;

D

Procurador Geral da República.

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Q580849

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580849 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

As emendas se constituem em proposições apresentadas pelos parlamentares, como acessórias a outra.

B

Emendas modificativas são aquelas que determinam a erradicação de qualquer parte da proposição original.

C

A votação da matéria legislativa constitui ato individualizado das Casas do Congresso Nacional.

D

A sanção e o veto são atos concorrentes entre o Presidente da República e o Senado Federal.

E

A promulgação de projeto de lei se configura em ato de natureza legislativa.

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Q580848

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580848 Direito Constitucional

A autonomia municipal, dentre outras, configura-se na capacidade de auto-organização e normatização própria, mediante a elaboração de lei orgânica própria, que será votada em

A

um turno, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

C

dois turnos, com interstício máximo de cinco dias úteis, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

três turnos consecutivos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q580846

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580846 Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

cabe mandado de injunção tanto nas relações de natureza pública como nas relações privadas, como por exemplo, nas relações de emprego privado.

B

o habeas corpus é circunscrito aos casos de constrangimento corporal.

C

o direito de petição cabe a qualquer pessoa física, desde que tenha nacionalidade brasileira.

D

o direito de petição pode ser formulado pelas forças militares, enquanto grupo.

E

o mandado de segurança é cabível contra lei em tese, mas não tem cabimento quando se tratar de lei de efeito concreto.

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Q580845

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580845 Direito Constitucional

As normas constitucionais por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei, são aquelas normas de eficácia

A

contida ou irrestringível.

B

plena quanto aos princípios institutivos.

C

limitada quanto aos princípios institutivos.

D

limitada quanto aos princípios programáticos.

E

plena e restringível.

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Q580564

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580564 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.

B

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q580563

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580563 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A constitucionalidade da lei no Brasil não pode se dar de forma preventiva.

B

O controle concentrado da constitucionalidade se dá por via incidental, de exceção ou de defesa.

C

A competência para o controle concentrado das normas em face da Constituição é do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à constitucionalidade de lei municipal.

D

A constitucionalidade da lei estadual, perante a Constituição Federal, só poderá ser controlada abstratamente perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado Membro.

E

Em regra geral, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo tem eficácia ex tunc, mas circunstâncias excepcionais e extraordinárias poderão autorizar o Supremo Tribunal Federal a conferir efeitos ex nunc às suas decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade.

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Q580562

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580562 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.

B

O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.

C

O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.

D

O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.

E

O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.

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Q580561

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado |

Q580561 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada da seguinte forma:

A

formal, promulgada, escrita, rígida e analítica.

B

formal, outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

C

material, outorgada, escrita, rígida e dirigente.

D

formal, promulgada, não escrita, flexível e sintética.

E

substancial, democrática, costumeira, imutável e sintética.

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Q572439

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572439 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

De conformidade com súmula do TST - Tribunal Superior do Trabalho -, ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 30 (trinta) dias de ausência ao trabalho.

B

De acordo com o estatuído na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

O negócio jurídico simulado pode ser confirmado pelas partes, desde que haja expressa concordância do representante do Ministério Público, salvo direito de terceiro.

D

Em razão do princípio da primazia do interesse público, foi afastada pela Constituição Federal a possibilidade de declaração de prescrição administrativa, instituto esse não recepcionado pela ordem jurídica hoje vigente.

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Q572435

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572435 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se, sem exceções, ao processo judicial, mas poderá deixar de ser aplicado em algumas hipóteses relativas ao processo administrativo, expressamente previstas na Constituição Federal.

B

Em razão dos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e impessoalidade, é vedado ao CRM - Conselho Regional de Medicina -, em qualquer hipótese, atribuir caráter sigiloso a processo ético-profissional. A ampla publicidade se aplica, também, aos próprios conselheiros e órgãos auxiliares que podem, por isso, divulgar dados do processo, mesmo enquanto pendente recurso para instância superior.

C

Não vulnera as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa a decisão judicial ou administrativa que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória.

D

O princípio constitucional da ampla defesa aplica-se quando da exoneração de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Isso significa que, antes da exoneração desse servidor (comissionado), deverá ser oportunizada sua manifestação perante a Administração Pública, para que diga se concorda ou não com os motivos da dispensa.

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Q562719

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562719 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.

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Q562718

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562718 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade permanente de regular interesse público.

B

A proibição de acúmulo de cargo público estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

C

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem exceção.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q562717

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562717 Direito Constitucional

Referente à Organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, exclusivamente mediante Lei Complementar.

B

São bens dos Estados Federados todas as ilhas fluviais e lacustres, sem exceção.

C

Compete à União estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

D

A União não poderá intervir nos Estados, nem mesmo para reorganizar as finanças.

E

Os municípios podem criar Tribunais de Contas para auxiliar no controle de suas contas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

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