Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse
sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. ( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional. ( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A nacionalidade brasileira. II. O pleno exercício dos direitos políticos. III. O alistamento eleitoral. IV. A idade mínima de vinte e um anos.
Quais estão corretos?
I. Remuneração do serviço extraordinário no equivalente ao dobro do serviço normal. II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. III. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias. IV. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Quais estão corretas?