Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

No âmbito dos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal, a lei assegurará aos autores de inventos industriais

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, rege-se pelos princípios abaixo elencados, exceto:

Não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:

A Constituição Federal assegura direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que contempla esses direitos.

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

Sobre as competências do Supremo Tribunal Federal, analisar os itens abaixo:

I - Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
II - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II. a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III. para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV. inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

Assinale a opção correta a respeito do que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

Preencha corretamente as lacunas acerca do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dos seguintes temas:

I. Lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

II. O estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

III. A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Dos temas acima, quantos são considerados CONSTITUCIONAIS pelo STF?

Sobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.

É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade: