Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca  das  cláusulas  pétreas  da  Constituição  da  República  assinale a afirmativa incorreta.

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social .

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo, ajuizou mandado de segurança perante a Justiça Estadual Paulista contra ato de autoridade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando o restabelecimento do serviço de água e esgoto em seu imóvel. Recebida a inicial, o Magistrado Estadual declinou a competência para processar e julgar o mandado de segurança para a Justiça Federal, argumentando que o ato foi praticado por dirigente de pessoa jurídica de direito privado, agindo por delegação do Poder Público Federal. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Magistrado suscitou conflito negativo de competência, argumentando ser incompetente para analisar o mandado de segurança, inexistindo ato praticado por autoridade no exercício de função delegada federal. Neste caso, o julgamento do conflito de competência negativo instaurado caberá ao.

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, nos termos preconizados pela Constituição Federal e os princípios gerais da atividade econômica,

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em:

São objetivos da assistência social na Constituição de 1988, EXCETO:

É competência do Senado Federal:

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito está correto afirmar que:

Constituem objetivos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

São fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Analise as seguintes afirmações referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição Federal de 1988:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.

II. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

III. É vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que “o servidor público estável só perderá o cargo (...)”, estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:

Compete, privativamente, à União legislar sobre: