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Q1972173

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972173 Direito Constitucional

Quanto às classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

A distinção entre normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a mudança da Lei Maior.

As constituições programáticas tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho.

As constituições-garantia traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

Chama-se Constituição outorgada aquela em que ocorre a participação popular, sendo, por isso, também chamada de Constituição democrática.

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Q1969786

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969786 Direito Constitucional

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O procurador-geral da República defenderá o ato ou o texto impugnado na ação de inconstitucionalidade.

O advogado-geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade por omissão.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao órgão administrativo para fazê-lo em trinta dias.

As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão efeito vinculante restrito ao ente federado que editou o ato normativo impugnado.

Compete à Câmara dos Deputados suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.

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Q1969785

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969785 Direito Constitucional

Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na CF, é correto afirmar que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o(a)

Alternativas

presidente da República e os prefeitos.

Confederação Sindical e a União de Associações Civis.

procurador-geral da República e o governador de Estado.

mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB.

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Q1969783

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social , Saúde , Assistência Social ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969783 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao poder público organizar a seguridade social com base na seletividade da cobertura e do atendimento.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, desde que sejam entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total.

A ordem social tem como base o bem-estar e visa ao trabalho e à justiça social.

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Q1969782

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRO - RS Prova: Quadrix - 2022 - CRO - RS - Advogado |

Q1969782 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

As entidades associativas têm legitimidade estatutária para representar judicialmente seus filiados.

É permitida a reunião em locais públicos, independentemente de autorização, sem prévio aviso à autoridade.

Todo cidadão é inocente até que se prove o contrário no processo judicial ou administrativo.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurada a indenização em caso de dano material ou moral.

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851: A

852: C

853: C

854: D

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