Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Acerca da regência constitucional da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Relativamente ao instituto do “Habeas Corpus”, pode ser afirmado o que segue:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.
I - A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, cuja aplicação dos recursos não está vinculada à despesa que fundamenta a sua instituição.
II - Os municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
III - A União pode instituir, na iminência ou no caso de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais são suprimidos, gradativamente, cessadas as causas da sua criação.
IV - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive das suas fundações, das entidades sindicais de categorias econômicas, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
V - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. IV - O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade religiosa sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Está CORRETO o que se afirma em

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de ________ anos e facultativo para aqueles com mais de _________ anos. O alistamento eleitoral e o voto também são facultativos para aqueles maiores de ___________ e menores de dezoito anos. Realizado o alistamento eleitoral nessa faixa etária, o voto é __________. O alistamento eleitoral de estrangeiros como eleitores é __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso:

Giácomo nasceu durante os dez anos em que seus pais eram proprietários de um hotel na Bélgica. Por decisão própria e após a maioridade, veio residir no Brasil, país onde pretende constituir família e edificar patrimônio. Em consonância com o texto da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), e levando-se em conta que é filho de pai belga e mãe brasileira, Giácomo é considerado

A respeito do Poder Executivo no Brasil, tal como caracterizado no Direito Constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta. 

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro. Diante do vertiginoso aumento de casos de dengue no Município de “ABC”, uma vereadora apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei ordinária tipificando como crime a conduta de manter recipientes com água parada, em qualquer imóvel localizado no perímetro urbano da cidade, cominando pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, também definindo como crime de ação penal pública incondicionada. Na justificativa, a vereadora autora do projeto, juntou uma lista contendo assinatura de 80% dos moradores do município apoiando a iniciativa, bem como apresentou dados estatísticos. Alegou que o custo para o tratamento da dengue coloca em risco o orçamento do município, podendo inclusive ocorrer o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Após regular tramitação, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ao receber a lei aprovada para sanção/veto, o Sr. Prefeito solicitou parecer da procuradoria jurídica do município, cujo teor opinou pelo veto integral por vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

É princípio constitucional em que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, exceto o indicado na alternativa: 

A Constituição Federal de 1988 prevê que é vedada a cassação de direitos políticos. Há previsão expressa na Constituição, em que é possível a perda ou suspensão dos direitos políticos. Assinale a ÚNICA alternativa que NÃO corresponde a uma dessas hipóteses previstas na Constituição.

Quanto ao ensino, assinale a opção incorreta:

Assinale a alternativa correta a respeito dos casos de inelegibilidade.

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

É correto afirmar acerca das ações constitucionais.

Ainda sobre a Constituição Federal Brasileira, podemos dizer como CORRETO, no que se refere ao Poder Legislativo:

Considerando o sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Não é um dos direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal:

Sobre os métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplica a seguinte disposição: