Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

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Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840855 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade:

Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840851 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante da referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840850 Direito Constitucional

O Poder Legislativo pode criar uma Lei Ordinária contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840849 Direito Constitucional

Quais destes é um instrumento, em regra, do Processo Legislativo destinado ao exercício das competências privativas constitucionais do Senado Federal:

Alternativas
Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |
Q2840820 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826339 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Com relação ao tema, nos termos do próprio texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que não está correta.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826336 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem impetrar mandado de segurança coletivo:


I. Partido político com representação no Congresso Nacional.

II. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

III. Governador de Estado ou do Distrito Federal.

IV. Procurador-Geral da República.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826335 Direito Constitucional

“Para exercício de tão importantes missões constitucionais, faz-se necessária a existência de certas garantias, que possibilitem a aplicação dos princípios basilares do Direito Constitucional [...]. As garantias conferidas aos membros do Poder Judiciário têm assim como condão conferir à instituição a necessária independência para o exercício da Jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo”.


(Alexandre de Moraes. Direito Constitucional, p. 498.)


Considerando o texto apresentado, sobre as garantias do Poder Judiciário, assinale a alternativa que não está correta.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826334 Direito Constitucional

Considere a proposição I e a razão II a seguir.


I. Uma lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo público federal, apresentará vício formal subjetivo de inconstitucionalidade.


PORQUE


II. Nos termos da Constituição Federal, as leis que disponham sobre criação de cargos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa do Presidente da República.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826333 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao controle de constitucionalidade.


I. O Presidente da República poderá vetar o projeto de emenda constitucional aprovado pelo Congresso Nacional, realizando verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade.

II. O Congresso Nacional pode rejeitar medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, exercendo, assim, controle repressivo de constitucionalidade.

III. Com relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto se presume de forma absoluta a pertinência temática para o Presidente da República, exige-se prova da pertinência por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826284 Direito Constitucional

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Poder Executivo, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826282 Direito Constitucional

Sobre o arranjo do federalismo brasileiro na Constituição de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Q2799541 Direito Constitucional

"Manoel Gonçalves Ferreira Filho, lastreado na doutrina clássica de Cooley e Story, classifica a aplicabilidade das normas constitucionais em, basicamente, dois grandes grupos, a saber: (i) das normas exequíveis por si sós; e (ii) normas não exequíveis por si sós.

( ... )

No que tange às normas não exequíveis por si sós, tais, coerentemente, seriam compostas por normas incompletas, que demandariam uma diuturna complementação. Essas normas são, ainda, divididas em três espécies: (a) normas programáticas; (b) normas de estruturação; e (c) normas condicionadas".

(TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 9.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 118)


De acordo com a classificação proposta, é uma norma constitucional não exequível por si só de estruturação:

Alternativas
Q2766348 Direito Constitucional

Segundo o levantamento do IBGE de 2010, a população do Município de Uruçuí é de 20.152 habitantes. Assim, quanto ao número de vereadores para a composição da Câmara Municipal, podemos afirmar que, de acordo com o que determina o art. 29, da Constituição Federal:

Alternativas
Q2766347 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Q2766346 Direito Constitucional

Quanta a posição da Suprema Corte quanto ao princípio da reserva do possível, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q2766344 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais acerca do mesmo assunto. De acordo com o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, hipóteses que foram repetidas no artigo 23 da Lei n. 12.016, somente não está autorizado a impetrar mandado de segurança coletivo:

Alternativas
Q2766343 Direito Constitucional

De acordo com os termos constitucionais, compete aos Municípios, exceto:

Alternativas
Q2766342 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento aprovado nas Súmulas Vinculantes, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
101: A
102: D
103: D
104: D
105: B
106: E
107: D
108: C
109: E
110: D
111: C
112: E
113: D
114: D
115: B
116: A
117: A
118: A
119: D
120: D