Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Transito e transporte.

Desapropriação.

Serviço postal.

Comércio exterior e interestadual.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

A nacionalidade brasileira.

O pleno exercício dos direitos políticos.

A idade mínima de dezoito anos para vereador e juiz de paz.

O alistamento eleitoral.

O domicílio eleitoral na circunscrição.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Os Estados e o Distrito Federal.

A bandeira.

O hino.

As armas.

Selo nacional.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Direito a segurança.

Direito a previdência social.

Direito a proteção à maternidade e à infância.

Direito de herança.

Direito a assistência aos desamparados.

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, apenas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem, apenas.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Não-intervenção.

Prevalência dos direitos humanos.

Igualdade entre os Estados.

Defesa da paz.

É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.

Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.

Instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.

instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

instituir imposto sobre grandes fortunas.

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

exclusiva do Congresso Nacional.

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

exclusiva do Senado Federal.

Não se admite a intervenção da União em Município localizado em Território Federal.

É de competência privativa do Presidente da República a decretação e execução da intervenção federal.

Sempre será necessária a nomeação de interventor em caso de intervenção federal.

É admitida a decretação de intervenção federal por tempo indeterminado.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas estarão impedidas de retornar aos seus cargos.

É possível a edição de medida provisória que verse sobre direitos individuais ou sobre casos de inelegibilidade.

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de medida provisória rejeitada conservar-se-ão por ela regidas, ainda que de forma diversa trate o Congresso Nacional mediante decreto legislativo.

É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Não se admite a apresentação de emendas supressivas ou aditivas ao texto originário da medida provisória.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.

Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.

É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.

Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.

Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.

A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão.

Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.

A imunidade material, garantida aos membros do Poder Legislativo de todas as esferas de governo, torna o parlamentar irresponsável penal e civilmente por opiniões, palavras e votos, mas não impede a perda do cargo em caso de quebra do decoro parlamentar.

Caso um senador e um cidadão não detentor de qualquer mandato cometam um crime, em concurso de agentes, estarão ambos acobertados pela imunidade formal e não poderão ser presos, salvo em flagrante delito.

Não comete crime o vereador que, fora da circunscrição do seu município, mas, em razão de funções inerentes ao mandato, imputa crime a outro parlamentar de que sabe inocente.

Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de 48 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.