Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q1379674

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379674 Direito Constitucional

Com relação às condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Segundo a Constituição Federal a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

B

Parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, ou por adoção, do prefeito, podem ser candidatos a deputados no mesmo estado, sem que tal fato gere inelegibilidade reflexa.

C

A Constituição Federal veda o cargo de presidente da Câmara dos Deputados aos brasileiros natos polipátridas.

D

De acordo com o §9° do artigo 14 da Constituição Federal, não é possível a fixação de outras causas de inelegibilidade por meio de leis complementares.

E

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade reflexa.

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Q1360511

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360511 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos conforme disciplina a Norma Constitucional. Sobre o tema, analisar a sentença abaixo:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (1ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1360483

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360483 Direito Constitucional

Segundo LENZA, pode-se afirmar que o Poder Constituinte derivado é:

A

Incondicionado.

B

Permanente.

C

Limitado.

D

Autônomo.

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Q1360479

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360479 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 incorporou o princípio do devido processo legal, que tem como corolário(s):
I. Ampla defesa. II. O contraditório. III. A permissão, com restrição, de prisão ilegal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e II.

D

Todos os itens.

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Q1360478

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360478 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):

A

Mesa de Assembleia Legislativa.

B

Prefeito do Município.

C

Governador do Estado ou do Distrito Federal.

D

Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1360477

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360477 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o estado de defesa poderá ser decretado pelo Presidente da República a fim de preservar ou restabelecer, em determinados locais, a ordem pública ou a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Pode-se afirmar que o tempo de duração do estado de defesa será de:

A

30 dias, improrrogável.

B

30 dias, prorrogável por igual período, se necessário.

C

60 dias, improrrogável.

D

60 dias, prorrogável por igual período, se necessário.

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Q1360476

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360476 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:

A

Desmembrar para se anexar a outros, mas não poderão formar novos Estados.

B

Subdividir ou formar novos Estados; no entanto, não poderão se desmembrar para se anexar a outros Estados.

C

Subdividir, desmembrar-se para se anexar a outros ou, até, formar novos Estados, mas não poderão formar novos Territórios.

D

Desmembrar para se anexar a outros Estados, subdividir-se ou formar novos Estados e Territórios.

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Q1357475

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357475 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional:

A

Será promulgada pelas Mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal.

B

Dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.

C

Não está sujeita à iniciativa do Presidente da República.

D

Não poderá ocorrer em ano eleitoral.

E

Entra em vigor no ano seguinte a sua promulgação.

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Q1357474

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357474 Direito Constitucional

A ação popular:

A

Somente pode ser proposta em relação a entes públicos.

B

Tem por objeto direitos individuais homogêneos.

C

Não terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.

D

Terá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.

E

Será proposta por cidadão.

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Q1357400

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357400 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às condições de elegibilidade, na forma da lei, de acordo com a Constituição Federal.

A

Nacionalidade brasileira.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Alistamento eleitoral.

D

Idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital.

E

Idade mínima de vinte e um anos para Prefeito e Vice-Prefeito.

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Q1357399

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Advogado |

Q1357399 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q1357310

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357310 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.

A

é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.

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Q1357309

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357309 Direito Constitucional

Análise as assertivas abaixo e responda.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como fundamentos, salvo.

A

independência nacional e a solução pacífica dos conflitos.

B

soberania e a cidadania.

C

dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa.

D

pluralismo político e os valores sociais do trabalho.

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Q1357306

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357306 Direito Constitucional

Sobre as regras gerais e princípios tributários estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, analise as frases abaixo e assinale a opção incorreta.

A

templos religiosos possuem imunidade tributaria.

B

os entes políticos não podem cobrar impostos entre si.

C

são imunes o papel destinado a impressão e as entidades sindicais de classe econômica ou profissional.

D

os partidos políticos possuem imunidade tributária.

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Q1356321

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356321 Direito Constitucional

Com relação à proposta de emenda da Constituição, é CORRETO afirmar:

A

É objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta, inclusive na mesma sessão legislativa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

A emenda à Constituição será promulgada somente pelo Senado Federal, independente do número de ordem.

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Q1356318

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356318 Direito Constitucional

Na administração pública vigora o princípio da publicidade, o qual decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Desta forma, visando garantir referido direito, aquele poderá valer-se do:

A

Mandado de segurança.

B

Habeas data.

C

Mandado de injunção.

D

Habeas corpus.

E

Apelação.

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Q1356315

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356315 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Prudentópolis compõe-se de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o País, e, são sempre condições de elegibilidade, entre outras:

A

Nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

Pleno exercício dos direitos políticos..

C

Dispensa do alistamento eleitoral.

D

Domicílio eleitoral em qualquer Município, conforme dispuser a legislação federal.

E

Idade mínima de vinte e um anos.

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Q1356313

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: IPP Prova: FAU - 2016 - IPP - Advogado |

Q1356313 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Executivo é representado por:

A

Vereadores, deputados (estadual e federal) e juízes.

B

Prefeitos, juízes e presidente.

C

Presidente, juízes e senadores.

D

Prefeitos, governadores e presidente.

E

Deputados (estadual e federal), senadores e presidente.

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Q1348892

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348892 Direito Constitucional

De acordo com a disposição constitucional, compete á União instituir impostos sobre:

A

Operações de crédito, câmbio, excluído o seguro.

B

Exportação para o exterior apenas de produtos nacionalizados e importação de produtos estrangeiros.

C

Grandes fortunas, nos termos da lei complementar e produtos industrializados.

D

Propriedade territorial rural e urbana.

E

Operações de credito relativas á títulos, excluídos os valores mobiliários.

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Q1348883

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |

Q1348883 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde ás finanças públicas e aos princípios gerais da atividade econômica:

A

As matérias atinentes ás finança públicas deverão ser regulamentadas por lei complementar por expressa previsão constitucional.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ás do setor privado.

C

São princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a propriedade privada e a busca do pleno emprego.

D

A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucro.

E

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e incentivo, sendo o planejamento exercido pelas entidades privadas competentes.

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