Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade
por lei para servidores públicos que recebem sua
remuneração sob a sistemática de vencimentos, porquanto,
nesse caso, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
As associações somente poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial com trânsito em julgado.
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil,
encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio
de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo
hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava
sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu
ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Caso seja preso, Antony não poderá ser paciente de
habeas corpus, porquanto tal garantia é exclusiva de
brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.
Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil,
encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio
de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo
hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava
sempre preocupado, olhando para os lados, então resolveu
ingressar no quarto de hotel onde Antony estava hospedado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte de acordo com a jurisprudência do STF.
Para fins da inviolabilidade domiciliar, o quarto de hotel,
desde que ocupado, é equiparado a domicílio, razão pela qual
não é permitido o ingresso do agente sem a permissão de
Antony, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
Acerca da teoria da Constituição e sua classificação, bem como do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não há possibilidade jurídica de pedido de declaração de
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
de norma oriunda do poder constituinte originário, uma vez
que a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais
originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade
de umas em face de outras, é incompossível com o sistema
de Constituição rígida.
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