Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social
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I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
III. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale