Questões de Concurso Sobre direito constitucional para assistente social

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

São medidas aplicáveis às entidades governamentais:

( ) afastamento definitivo de seus dirigentes;

( ) fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) cassação do registro.

De acordo com a Constituição Federal, complete corretamente a lacuna.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito __________ garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação estão incumbidas de diversas obrigações, dentre as quais destaca-se uma contrária ao disposto no estatuto. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma dessas obrigações.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Sobre a representação dos empregados em empresas com mais de duzentos empregados, assinale a alternativa correta:

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades responsáveis pela implementação de programas de internação possuem obrigações específicas. Caso descumpram tais obrigações, estão sujeitas a medidas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos. São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais:

I - advertência;

II - afastamento provisório de seus dirigentes;

III - suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

IV - interdição de unidades ou suspensão de programa;

Estão corretas as assertivas.