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Q2368483

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |

Q2368483 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

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Q2368482

Direito Constitucional Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo ,

Q2368482 Direito Constitucional

O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO:

Alternativas

Intervenção federal.

Estado de defesa.

Estado de sítio.

Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Declaração de guerra e celebração de paz.

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Q2353472

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q2353472 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A divisão dos Poderes em todos os entes federativos é tripartite, compondo suas estruturas os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Embora participe da discussão e tramitação das leis, o chefe do Poder Executivo não possui a prerrogativa de elaborar projetos de lei, sob pena de usurpar as funções do Poder Legislativo.

O Poder Legislativo adota sistema bicameral, de inspiração estadunidense, e poderá formar Comissões Parlamentares de Inquérito que, atipicamente, poderão investigar, julgar e condenar autoridades que tenham incorrido em irregularidade no desempenho da função pública.

O Tribunal de Contas tem como uma de suas funções julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q2353471

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Q2353471 Direito Constitucional

Silvana, presidente da Associação de Moradores do Bairro X, pretende realizar reunião, em determinada praça pública de seu município, visando reivindicar melhorias de infraestrutura, de lazer e segurança. Para isso, convoca os integrantes da referida associação mediante a publicação de diversos posts em redes sociais, inclusive nos canais da Prefeitura e do Batalhão de Polícia Militar do município, os quais ganharam grande visibilidade. Ocorre que a Associação de Moradores do Bairro Y agendou previamente uma reunião para o mesmo local, data e horário, também com grande engajamento e visibilidade nas redes sociais, pelos mesmos meios. Sobre o caso hipotético em apreço, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Ambas as reuniões não atendem aos requisitos necessários, pois não foi realizado aviso formal à autoridade competente.

As associações, previamente à realização das reuniões, deverão buscar autorização das autoridades competentes, mediante obtenção do respectivo alvará.

Por se tratar de local público, as associações deverão compartilhar o local para a realização das reuniões, tendo em vista o direito de reunião constitucionalmente assegurado.

A ampla divulgação dada supre a necessidade de prévio aviso formal à autoridade competente, mas a reunião da Associação do Bairro X poderá ser impedida, pois não pode frustrar reunião anteriormente convocada para o mesmo local, data e horário.

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Q2347565

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2023 - CRQ 4ª Região-SP - Profissionais de Atividade de Suporte - Bibliotecário |

Q2347565 Direito Constitucional

Quanto à Carta Magna de 1988, julgue o item, no que diz respeito à Administração Pública.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

51: C

52: E

53: D

54: D

55: C

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