Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e
exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão
escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos
direitos políticos e que sejam maiores de
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos para os Municípios com população
com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual:
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, no tocante à organização política–
administrativa da República Federativa do Brasil, compete à
União privativamente, legislar sobre
A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo
103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem
por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O
CNJ é composto por