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Q2154371

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade , Direito à Honra ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154371 Direito Constitucional

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

Alternativas

os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.

a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.

a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.

a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.

a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

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Q2154370

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154370 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Alternativas

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

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Q2154356

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor |

Q2154356 Direito Constitucional

Considerando o processo de reforma da Constituição, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

Alternativas

pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

tem impedimento de ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

admite reapresentação de idêntica proposta por outro legitimado ativo, na mesma sessão legislativa.

pode ser objeto de recurso inominado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada.

admite recurso inominado ao Presidente da Casa onde foi rejeitada ou prejudicada, pois a ele compete determinar a pauta de votação.

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Q2154346

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154346 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

Alternativas

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

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Q2154338

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154338 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

Alternativas

procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

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101: B

102: B

103: B

104: D

105: B

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