Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a
acusação contra o presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária.
Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida