Questões de Concurso Sobre espécies normativas: lei complementar e lei ordinária em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é
Sobre o processo legislativo, observado o que é expresso pela Constituição
Federal de 1988, analise as proposições e responda. I – Emenda à Constituição. II – Leis Delegadas. III – Decretos Legislativos. IV – Resoluções. V – Leis Complementares. É CORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de: