Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional
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Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.