Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se:
A luz das disposições constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca dos servidores públicos.
( ) A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
( ) Na esfera municipal, determinados cargos definidos em lei poderão ter sua remuneração estipulada em forma de percentual da remuneração do Prefeito.
A sequência está correta em:
À luz da CRFB/1988, poderá haver acúmulo remunerado de cargos públicos nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, EXCETO:
De acordo com a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após:
Nos termos do atual regramento constitucional, o prazo de validade do concurso público será: