Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1988, no tocante à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar.

I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros.

Qual a opção correta?

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Pelo poder-dever de autotutela imposto à Administração, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância instaurada ex officio, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.

III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.

Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. Com base na atual Constituição Federal de 1988, a situação acima descrita viola frontalmente o princípio da:

O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):