Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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I. Orçamento.
II. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III. Custas dos serviços forenses.
IV. Registros públicos.
Quais estão corretas?
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir.
Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é
da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.