Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar: