A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal
Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as
práticas nepotistas para a Administração Pública, em
decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
as disposições gerais acerca da Administração Pública
constantes da Constituição Federal de 1988.