Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a lei
orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para o
remanejamento, a transposição e a transferência de
recursos entre diferentes órgãos e categorias de
programação, até o limite de 10% do valor global da LOA.
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano. II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil. III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Foco no resultado (com planejamento): introduzida pelo Decreto-Lei nº 200/67, caracteriza-se como um conjunto de procedimentos que relaciona, de modo integrado e racional, os objetivos, metas, recursos e estruturas de execução a uma clara definição de prazos e responsabilidades. Contudo, requer a existência de vontade política de se valorizar o planejamento como instrumental de decisão e gestão.
Considerando essa temática, assinale a alternativa incorreta.