Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item seguinte, referentes a planejamento, programação e orçamentação.
A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de
forma regionalizada, os objetivos e as metas da
administração pública, seguindo as diretrizes determinadas
pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:
Proposição I: O Exercício Financeiro Orçamentário deve compreender o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Proposição II: O Exercício Financeiro Orçamentário compreenderá trezentos e sessenta e cinco dias e terá início no primeiro dia do segundo trimestre, ou seja, compreenderá de 1º de abril a 31 de março do ano subsequente. Proposição III: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Periodicidade.
Assinale a única alternativa correta:
Proposição I: A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Proposição II: Vige no Brasil o Princípio Orçamentário da Unidade.
Assinale a única alternativa correta: