Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação complementar de afo em administração financeira e orçamentária

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é um sistema informatizado que processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial, por meio de registros contábeis. O SIAFI está organizado e estruturado com base em um plano de contas e organizado em sistemas. A respeito do plano de contas único da administração federal, assinale a opção incorreta.

De acordo com a Lei n. 4.320//1964, pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as des- pesas nele legalmente empenhadas. Assim, a contabilidade pública brasileira trabalha com regime:

As transferências de recursos da União ocorrem mediante a utilização de convênios e contratos de repasse.

Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.

I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.

II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

É correto o que se afirma em:

Ao realizar uma transferência de recursos para uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com a qual a União havia celebrado um convênio, utilizou-se um banco privado. Todos os pagamentos efetuados tiveram a identificação do beneficiário final e o depósito efetuado em conta de sua titularidade.

Analisando-se essa situação, verifica-se que