Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Com relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, analise as assertivas a seguir:

I. Com duração de quatro anos e confeccionado no primeiro ano de mandato do Chefe do Executivo, o PPA se inicia no segundo exercício financeiro de seu mandato, terminando, assim, no primeiro exercício financeiro subsequente à gestão. II. A importância do planejamento prévio é vital, uma vez que é vedado qualquer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, não havendo, desse modo, necessidade de prévia inclusão no plano plurianual. III. O Chefe do Poder Legislativo é o responsável pelo envio anual do projeto de lei orçamentária ao Poder Executivo para apreciação e votação.

Quais estão corretas?

Quanto aos princípios orçamentários a serem observados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Luiz Carlos estava revisando os princípios orçamentários para elaboração de um parecer sobre utilização de recursos públicos para construção de uma creche comunitária. Sendo assim, encontrou um texto que menciona diferentes princípios. Ele ficou em dúvida sobre o conceito do princípio da eficiência. Assinale a alternativa que melhor descreve esse princípio.

A respeito do orçamento público participativo e das parcerias entre o governo e a sociedade civil, assinale a opção correta. 

A respeito do orçamento público no Brasil e da programação orçamentária e financeira, julgue os itens a seguir. 

I O programa é o instrumento de organização da ação governamental para a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, representando, portanto, o módulo de integração desse plano com a lei orçamentária anual.
II O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, bem como as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III Denomina-se repasse a movimentação de recursos orçamentários de uma unidade orçamentária ou de uma unidade gestora para outra unidade gestora, dentro da estrutura de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta. 

A imagem é um recorte do Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal referente ao quadrimestre Setembro- -Dezembro/2023, publicado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.



(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/gestao-fiscal. Acesso em: 12/02/24.)

Considerando os limites definidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constata-se que a despesa com pessoal está:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são dois instrumentos de extrema relevância para a gestão dos entes públicos e têm forte influência na contabilidade desses entes, que deve ser conduzida à luz do orçamento público. Para o ano de 2024, no Município de Pouso Alegre, a LDO é Lei Ordinária nº 6.845, de 6 de setembro de 2023, enquanto a LOA é a Lei Ordinária nº 6.904, de 14 de dezembro de 2023. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, o Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e o Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade Orçamentária são anexos, respectivamente, das leis:

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Como uma consequência do processo de desenvolvimento das práticas orçamentárias, o orçamento-programa ultrapassa a fronteira do orçamento como simples documento financeiro, aumentando sua dimensão.

Nesse sentido, ao estruturar a sua adoção, o gestor de um ente público deve levar em conta que o orçamento-programa

Uma portaria publicada no final do exercício de 2019 estabeleceu diretrizes para redimensionamento do quantitativo de Unidades Administrativas de Serviços Gerais (Uasg), pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo final da portaria foi a redução quantitativa das Uasg de compras, visando à promoção de um paradigma de menor pulverização das contratações públicas. Entre os benefícios a serem gerados com esse processo de redimensionamento, vislumbrou-se: maior economia de escala; menores custos de instrução processual; e incremento do potencial de controle institucional e social.

Como esse processo de redimensionamento das Uasg alterou diretrizes relativas à gestão orçamentária dos órgãos e entidades da administração federal, os seus resultados, quanto à eficácia e eficiência, devem ser avaliados

O ato de comprar inclui algumas etapas, como:
I. Determinação do que, de quanto e de quando comprar. II. Estudo dos fornecedores e verificação de sua capacidade técnica, relacionando-os para consulta.
III. Promoção de concorrência para a seleção de fornecedor vencedor.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão:

Para sua execução, a despesa pública, por via de regra, deverá seguir os três estágios determinados pela legislação. A despesa que NÃO se processa pela regra é chamada de:

As receitas extraorçamentárias caracterizadas pelo recolhimento de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros são denominadas de: 

Em junho de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um crédito orçamentário no valor R$ 17 milhões, por meio de suplementação, para cumprir um acordo feito com o Ministério Público (MP). O acordo se referia à realização imediata de obras de recuperação de um edifício tombado, com estrutura arquitetônica ameaçada. O órgão não conseguiu preparar os projetos necessários para realizar a licitação antes do encerramento do exercício, portanto não empenhou o valor para a realização das obras. Para não perder os recursos, o órgão empenhou o valor para cobertura de outros contratos que estavam com empenhos insuficientes. Com isso, o órgão não cumpriu o programa de trabalho original, mas se comprometeu internamente a cumprir o acordo com o MP no exercício seguinte.

Esse tipo de situação está compreendido no âmbito das atividades relativas a

A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.

As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,

Dentre os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual (LOA), verifica-se o Orçamento de Investimento das Estatais.

Nessa peça orçamentária,

Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa.

Essa função atua

O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.

O orçamento impositivo

Em uma entidade do setor público, as receitas com impostos e as receitas com a alienação de bens são classificadas, respectivamente, como