Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.

Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.

Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

Segundo a Lei n o 4.320/1964, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. o ,4 o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

O resultado primário mede o comportamento fiscal (arrecadação/gasto) do governo, representado pela diferença entre a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras e as despesas orçamentárias, excluídas as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

De acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, os Poderes e o Ministério Público da União deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 90 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão.

Código: 04600 – Órgão / Unidade Orçamentária: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

Código: 26000 – Órgão / Unidade Orçamentária: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

Código: 02000 – Órgão / Unidade Orçamentária: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.

Código: 34000 – Órgão / Unidade Orçamentária: MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Código: 96874 – Órgão / Unidade Orçamentária: MINISTÉRIO DO TRABALHO.

RECEITA DE CAPITAL: OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Internas (Espécie) – Naturezas de Receita: de 2110.10.10 até 2119.99.99.

RECEITA DE CAPITAL: OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Externas (Espécie) – Naturezas de Receita: de 2120.00.00 até 2129.99.99.

RECEITA DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE BENS – Bens Móveis – Naturezas de Receita: de 2220.00.00 até 2339.99.99.

RECEITA DE CAPITAL: AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – Amortizações – Naturezas de Receita: de 2400.00.00 até 2400.99.99.

RECEITA DE CAPITAL: ALIENAÇÃO DE BENS – Bens Imóveis – Naturezas de Receita: de 2220.00.00 até 2220.00.01.

O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.

A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.