O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988
atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a
O parágrafo 1o, art. 1º da Lei Complementar no 101/2000,
estabelece que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
a ação planejada e transparente”. No processo de
planejamento-orçamento brasileiro vigente, o principal
instrumento de planejamento é o(a)