Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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As receitas de capital do setor público envolvem receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do Ativo Permanente. Em relação às receitas de capital, assinale a afirmação correta.
Segundo o sítio do Ministério da Fazenda: "Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas". Sobre o conceito de receitas públicas são feitas as afirmações a seguir.
I - Os ingressos extra-orçamentários, por não fazerem parte do orçamento, não podem ser recebidos legalmente por entes públicos.
II - No orçamento público são determinadas as expectativas de receitas públicas.
III - O fluxo financeiro de ingressos das receitas públicas contém o pagamento de taxas e tributos.
Pode-se afirmar que é(são) correta(s), apenas, a(s) afirmação(ões):
A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):
O orçamento público determina as diretrizes de despesas e investimentos públicos. Sobre o orçamento público, é correto afirmar que a(o):
A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Quanto às características dessas normas, analise as afirmativas abaixo.
I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso) assinale a alternativa correta