Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos classificam-se em:
Conforme a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, são Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas, e ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. Uma subdivisão de Receitas Correntes é:
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem
Segundo a Lei n. 4320/64, a despesa orçamentária pública é classificada em despesas correntes e despesas de capital. São despesas de capital, entre outras,
A alternativa que apresenta uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal, é a
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