Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.
A esse respeito, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Entre outras coisas, o regramento da Lei complementar define que as transferências voluntárias:
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa: