Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um en...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Contabilidade |
Q2280038
Administração Financeira e Orçamentária
Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de um ente
público, um analista de planejamento levantou questionamentos
quanto à abrangência dos programas de duração continuada,
previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não
explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de
caráter continuado.
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:
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