Questões de Concurso Sobre lc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

noventa dias do recebimento.

cento e vinte dias do recebimento.

cento e oitenta dias do recebimento.

sessenta dias do recebimento.

trinta dias do recebimento.

ao final de cada exercício, com base nas informações do período anterior

ao final do exercício, com base nas informações mais recentes.

até 90 dias após o encerramento de cada trimestre

ao final de cada trimestre

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

ao final do exercício financeiro

sempre que houver interesse previamente declarado.

ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final de cada quadrimestre.

Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.