Questões de Concurso
Sobre administração financeira e orçamentária
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I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.
Quais estão corretas?
Com essas informações, pode-se concluir que a Lei Orçamentária Anual, aprovada para o referido exercício, fixava uma dotação inicial no seguinte montante:
(_) A liquidação consiste na entrega de numerário ao credor por meio de transferência bancária e só pode ser efetuada após o regular empenho da despesa. (_) A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. (_) O empenho deverá ser anulado no decorrer do exercício, parcialmente, quando seu valor exceder o montante da despesa realizada.
I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (em termos de subtítulo/localizador), devendo ser autorizados exclusivamente por lei. II. Os créditos especiais se dividem em adicionais, suplementares e extraordinários. III. No orçamento brasileiro em vigor, nenhum crédito orçamentário pode ser aberto por medida provisória.
É correto o que se afirma