Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q2198549

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198549 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na LRF, assinale a alternativa incorreta.

A

Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Executivo é de 54% da receita corrente líquida no período de apuração.

B

A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao fim de cada quadrimestre, sendo demonstrada no relatório de gestão fiscal.

C

A receita corrente líquida não incorpora os valores recebidos a título de transferências de capital.

D

Em âmbito municipal, o teto máximo para as despesas com pessoal do Poder Legislativo é de 6% da receita corrente líquida no período de apuração.

E

Os entes que não instituírem, preverem e, efetivamente, arrecadarem todos os tributos de sua competência ficarão vedados de receber transferências constitucionais até implementarem as medidas requeridas pela Lei.

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Q2198548

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198548 Administração Financeira e Orçamentária

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

I A Lei vedou, de forma expressa, a obtenção de déficits primários no último ano de mandato do chefe do Executivo, como forma de não se comprometer o próximo mandato.
II A empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento da participação acionária.
III A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Assinale a alternativa correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2198547

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198547 Administração Financeira e Orçamentária

Muitos princípios que regem o processo orçamentário brasileiro estão inseridos no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a

A

concessão da reposição inflacionária anual ao funcionalismo público, desde que autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

revisão dos subsídios do chefe do Poder Executivo, dos secretários ou dos ministros e dos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.

E

concessão de subsídios e de incentivos fiscais, visando ao desenvolvimento econômico do ente federativo, com vistas à redução das desigualdades inter-regionais.

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Q2198510

Ano: 2023 Banca: CEFET-MG Órgão: CEFET-MG Prova: CEFET-MG - 2023 - CEFET-MG - Assistente em Administração |

Q2198510 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) limita a despesa total com pessoal em cada período de apuração e para cada ente da Federação. Os percentuais da receita corrente líquida aos quais a União, os Estados e os Municípios não podem exceder são, respectivamente,

A

União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento), Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

União: 40% (quarenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento), Municípios: 60% (sessenta por cento).

C

União: 40% (quarenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento), Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 40% (quarenta por cento), Municípios: 30% (trinta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento), Estados: 50% (cinquenta por cento), Municípios: 40% (quarenta por cento).

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Q2197317

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Contador |

Q2197317 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a opção correta que representa a descrição da Lei Orçamentária Anual (LO.

A

É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.

B

É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos de receitas para um período de 4 anos.

C

É um instrumento legal de planejamento que representa o fluxo previsto de ingressos (receitas) e aplicações de recursos (despesas) para um período de 4 anos.

D

É um instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas para o período de quatro anos, devendo ser compatível com as diretrizes estabelecidas na LDO e com os objetivos e metas definidas no PPA.

E

É um instrumento legal de planejamento estratégico operacional para um período de 2 anos.

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Q2197316

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Contador |

Q2197316 Administração Financeira e Orçamentária

Relativo ao orçamento público, a constituição de 1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão ____________________. Selecione a opção que preenche o espaço corretamente:

A

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e as metas fiscais.

B

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

Os objetivos e metas da administração pública municipal.

D

O plano plurianual, os recursos dos orçamentos fiscal e os orçamentos municipais.

E

O plano e as metas anuais.

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Q2197312

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Contador |

Q2197312 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PP é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os projetos e programas. Assinale a alternativa correta para o período da PPA:

A

3 anos

B

2 anos

C

1 anos

D

4 anos

E

8 anos

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Q2197268

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197268 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal

A

bimestralmente.

B

trimestralmente.

C

quadrimestralmente.

D

semestralmente.

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Q2197267

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197267 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,

A

bimestral e quadrimestralmente.

B

trimestral e semestralmente.

C

quadrimestral e bimestralmente.

D

semestral e trimestralmente.

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Q2197266

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197266 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de

A

R$ 6.000.000,00.

B

R$ 50.000.000,00.

C

R$ 54.000.000,00.

D

R$ 60.000.000,00.

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Q2197265

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197265 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida

A

50% da União, Estados e Municípios

B

60% da União, Estados e Municípios.

C

50% da União e 60% dos Estados e Municípios.

D

60% da União e 50% dos Estados e Municípios.

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Q2197264

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197264 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o

A

anexo de metas fiscais.

B

anexo quadrimestral.

C

relatório de gestão fiscal.

D

relatório resumido da execução orçamentária.

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Q2197263

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197263 Administração Financeira e Orçamentária

O pagamento de restos a pagar com prescrição interrompida será classificado como despesas

A

correntes/juros e encargos da dívida.

B

de capital/amortização da dívida.

C

de exercícios anteriores.

D

extra-orçamentárias.

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Q2197261

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197261 Administração Financeira e Orçamentária

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a

A

despesas de custeio.

B

inversões financeiras.

C

investimentos.

D

transferências de capital.

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Q2197260

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197260 Administração Financeira e Orçamentária

O superávit do orçamento corrente é classificado como

A

receita de capital.

B

receita corrente.

C

receita de contribuições.

D

outras receitas correntes.

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Q2197259

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197259 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são

A

os extraordinários e especiais.

B

os suplementares e especiais.

C

os suplementares e extraordinários.

D

todos os créditos adicionais.

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Q2197258

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197258 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual deverá conter

A

as metas e prioridades da administração pública federal.

B

o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

C

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D

os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital.

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Q2197256

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197256 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Esse objetivo refere-se à lei que regulamenta

A

o plano plurianual.

B

o orçamento anual.

C

os créditos adicionais.

D

as diretrizes orçamentárias.

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Q2197255

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197255 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui

A

normas gerais de direito financeiro.

B

o tributo como receita patrimonial.

C

normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração direta.

D

normas específicas para elaboração e controle dos orçamentos, exclusivamente, das pessoas jurídicas da administração indireta.

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Q2195927

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q2195927 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

B

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

C

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

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