Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q2179255

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Administração |

Q2179255 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio que dispõe que o orçamento deva ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo é o

A

princípio da anualidade.

B

princípio da totalidade.

C

princípio da exclusividade.

D

princípio do equilíbrio.

E

princípio da discriminação.

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Q2179108

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179108 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta.

A

O total da receita corrente líquida dos municípios é a diferença entre as receitas públicas recolhidas e as parcelas entregues aos estados por previsão constitucional.

B

A aquiescência do chefe do Poder Executivo federal é requisito para que o Congresso Nacional apure denúncia anônima que comunique irregularidades na gestão de renúncias de receitas.

C

Sistematizar níveis de operações garante controle satisfatório das transações autorizadas ou aprovadas pelos escalões com alçada formalizada para deferir repasse de recursos e ordenar a execução de projetos.

D

O ente público garante a predominância de seu interesse na arrecadação fiscal ao assegurar que todos os tributos criados, convergentes com as exigências das legislações tributárias, ratifiquem o equilíbrio das contas públicas.

E

O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos contempla, entre outras, as metas de inflação para o exercício subsequente, necessárias ao cumprimento das metas fiscais.

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Q2179087

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179087 Administração Financeira e Orçamentária

O elo entre os planejamentos de médio e curto prazo dos entes públicos se dá por meio

A

do balanço orçamentário.

B

do plano plurianual.

C

da lei orçamentária anual.

D

da lei de diretrizes orçamentárias.

E

do balanço patrimonial.

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Q2178959

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178959 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), a renúncia fiscal compreende, entre outros formatos,

A

a anistia, o subsídio e o crédito presumido.

B

o cancelamento de débito, o parcelamento da dívida e o programa de revisão tributária.

C

a alteração de alíquota, o subsídio e o parcelamento da dívida pública.

D

a alteração de alíquota, a concessão de isenção e o financiamento parcelado.

E

a anistia, a alteração da alíquota e o parcelamento da dívida pública.

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Q2178958

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178958 Administração Financeira e Orçamentária

O empenho, segundo as normas legais do orçamento público, é um ato de responsabilidade da autoridade competente que cria ao Estado a obrigação do pagamento. Ele pode ser classificado como:

A

global, parcial e ordinário.

B

nominal, real e global.

C

estimativo, real e ordinário.

D

estimativo, real e nominal.

E

ordinário, estimativo e global.

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Q2178957

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178957 Administração Financeira e Orçamentária

Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. São classificados como restos a pagar processados quando

A

já ocorreu a licitação da referida despesa.

B

as despesas foram empenhadas.

C

só falta o pagamento das despesas.

D

as despesas estão abaixo da receita orçamentária.

E

não há disponibilidade orçamentária na administração direta.

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Q2178956

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178956 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A receita orçamentária “não efetiva” pode ser

A

aquisição de materiais para estoque.

B

contribuições de melhorias.

C

outras receitas de capital.

D

operações de crédito.

E

impostos e taxas.

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Q2178955

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178955 Administração Financeira e Orçamentária

As etapas da receita orçamentária seguem uma ordem sistemática na qual se iniciam com a previsão e terminam com o recolhimento. No entanto, nem todas as receitas passam por todos os estágios, como é o caso das doações em espécie, que desconsideram a etapa

A

do recolhimento.

B

do empenho.

C

de classificação por natureza da receita.

D

do lançamento.

E

do registro em caixa.

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Q2178954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178954 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Trata-se do princípio orçamentário intitulado de

A

periodicidade.

B

totalidade.

C

exclusividade.

D

temporalidade.

E

universalidade.

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Q2178947

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Técnico Legislativo |

Q2178947 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a literatura especializada relata como uma das principais a ocorrência do federalismo compartimentalizado, situação na qual

A

há a abundância de legislações sobre as competências e atribuições dos entes.

B

há a impossibilidade de políticas executadas em consonância pelos três entes.

C

há a perda da autonomia decisória e da capacidade de autofinanciamento dos entes.

D

há um grande incentivo à centralização, esvaziando o poder decisório do ente subnacional.

E

há a falta de incentivos para cooperação e atuação conjunta entre os entes.

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Q2178868

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178868 Administração Financeira e Orçamentária

Um contribuinte pagou uma taxa cobrada por um determinado governo subnacional — taxa de fiscalização de obras —, cuja natureza jurídica relaciona-se ao exercício do poder de polícia. Nessa situação hipotética, a classificação correta da receita orçamentária é receita

A

de serviços.

B

de contribuição.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

financeira.

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Q2178867

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178867 Administração Financeira e Orçamentária

As competências do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) incluem

I realizar o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas, além de integrar e compatibilizar informações no âmbito do Governo Federal.

II viabilizar a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

III possibilitar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

IV promover o acompanhamento das empresas estatais.

Assinale a opção correta.

A

Estão certos apenas os itens I e II.

B

Estão certos apenas os itens II e III.

C

Estão certos apenas os itens I, II e III.

D

Estão certos apenas os itens II, III e IV.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2178865

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178865 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que apresenta corretamente cinco princípios orçamentários.

A

competência; dignidade; exclusividade; transparência; unidade

B

competência; equilíbrio; periodicidade; responsabilidade; transparência

C

competência; exclusividade; responsabilidade; transparência universalidade

D

exclusividade; periodicidade; unidade; universalidade; transparência

E

economicidade; equilíbrio; exclusividade; transparência; unidade

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Q2177860

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177860 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os elementos que devem instruir obrigatoriamente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na forma descrita na Lei de Responsabilidade Fiscal, insere-se a reserva de contingência,

A

destinada à cobertura de despesas imprevistas, não constantes da LOA, caracterizando, quando de seu acionamento, operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

B

que somente pode ser acessada em hipótese de frustração da previsão de arrecadação, e destinada à cobertura de despesas prioritárias com saúde e educação.

C

formada a partir do contingenciamento de dotações orçamentárias, mediante limitação de empenho, excetuadas as programações financeiras de caráter obrigatório.

D

correspondente a 1,5% da receita corrente líquida apurada a cada quadrimestre, somente podendo ser utilizada em situação de calamidade pública.

E

em montante estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passível de utilização para cobertura de riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q2177859

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177859 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado promoveu a alienação de diversos imóveis que estavam sem destinação pública e aplicou o produto de tal alienação para cobertura da folha de pessoal ativo e também do déficit dos servidores sujeitos ao regime próprio de previdência estadual. A medida foi questionada pelos órgãos de controle, por potencial afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinam a preservação do patrimônio público. Tal impugnação

A

afigura-se totalmente procedente, eis que a LRF determina que as receitas de capital somente podem ser aplicadas em despesas de capital, ou seja, em investimentos, sem exceção.

B

encontra fundamento em relação à cobertura da folha, sendo que a LRF ampara a aplicação de receitas provenientes da alienação de ativos (de capital) na cobertura de déficit previdenciário, quando a destinação seja prevista em lei.

C

terá fundamento somente se o ente tiver extrapolado os limites de despesa de pessoal fixados na LRF, devendo, neste caso, adotar as medidas prévias de recondução aos limites antes de qualquer aporte de capital destinado a pessoal ativo ou inativo.

D

tem fundamento apenas em relação à cobertura de déficit previdenciário, que somente pode ser coberto com receitas decorrentes das contribuições de ativos, inativos e dotações orçamentárias suportadas por receitas correntes.

E

não tem fundamento, pois a LRF não apresenta qualquer vedação para aplicação de receitas de capital em despesas de custeio em geral, desde que mediante abertura de créditos especiais, autorizados em lei.

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Q2177689

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177689 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n° 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

A

legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.

B

legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

C

ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.

D

ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.

E

legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

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Q2177678

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177678 Administração Financeira e Orçamentária

A responsabilidade fiscal é um dos princípios do direito financeiro e implica assegurar que o gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos. No contexto de responsabilidade fiscal, a legislação vigente estabelece:

A

Anexo de Metas Fiscais: Faz parte do processo de planejamento e contém metas anuais de receitas e despesas, resultados nominal e primário, situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência, efeitos da renúncia de receitas, evolução da despesa com pessoal e outros passivos contingentes e respectivas medidas de adequação e providências para mitigação de riscos.

B

Transparência e controle: As prestações de contas, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, diferentemente do parecer prévio dos Tribunais de Contas, são instrumentos de transparência e divulgação obrigatória, condicionada à efetiva participação popular e realização de audiências públicas.

C

Previsão, arrecadação e renúncia de receitas: A responsabilidade fiscal envolve a existência de critérios técnicos para estimação das receitas, e a renúncia fica condicionada à apuração de impactos nas metas fiscais, independentemente da indicação de medidas compensatórias.

D

Fixação e execução da despesa: A instituição ou ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado com abrangência superior a três exercícios depende de demonstração de que não haverá comprometimentos das metas fiscais. A indicação de medidas de compensação autoriza o início da execução de referidas despesas.

E

Patrimônio Público: As receitas decorrentes de alienação do patrimônio público não podem ser empregadas em despesas correntes, exceto quando destinadas por lei aos regimes de previdência social dos servidores públicos.

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Q2177013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Contador |

Q2177013 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Levando em conta a fase de elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, são documentos que deverão acompanhar o Anexo de Metas Fiscais:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para o seguinte.
III. Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2176990

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Contador |

Q2176990 Administração Financeira e Orçamentária

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:

A

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

B

O superávit orçamentário apurado em balanço orçamentário do exercício atual.

C

Os provenientes de excesso de arrecadação.

D

O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

E

Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

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Q2176674

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176674 Administração Financeira e Orçamentária

Quando ocorrerem no mesmo exercício, as restituições de suprimentos de fundos por aplicação indevida dos valores adiantados constituem

A

receita orçamentária.

B

anulação de despesa.

C

ingresso extraorçamentário.

D

mutação patrimonial passiva.

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