Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS? 

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos: 

Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como: 

No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em decorrência disso, o presidente da Câmara Municipal assumiu a Prefeitura. Como era de outro grupo político, propôs a elaboração de um novo orçamento para aquele exercício, uma vez que o orçamento aprovado tinha sido elaborado pelos gestores que haviam renunciado. Porém, a equipe técnica de planejamento do Município alertou sobre a necessidade de respeitar o princípio da:

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
No que diz respeito às operações de crédito com base nessa legislação, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.

Sobre a classificação da despesa por estrutura programática, assinale a alternativa correta.

As diretrizes orçamentárias no contexto da Administração Pública federal não versam sobre: 

Analise o trecho a seguir.
É o princípio orçamentário que dispõe que o orçamento (uno) tem de incluir todas as receitas e todas as despesas do Estado. É uma regra tradicional, indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.
A que princípio orçamentário esse trecho se refere?

A elaboração e a divulgação dos resultados fiscais têm por fim servir como medida de avaliação e controle do endividamento público e de mensuração de sua sustentabilidade no longo prazo. No contexto de finanças públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O resultado nominal representa o resultado fiscal total apresentado pelo ente federado, ou seja, abrange as receitas e despesas primárias, e também o resultado financeiro.
( ) O resultado primário, por sua vez, abrange apenas as receitas e despesas não financeiras, e é entendido como o esforço fiscal do próprio ente para a redução do estoque de dívida pública.
( ) O resultado operacional equivale à somatória das receitas derivadas do ente, apenas. Ou seja, daquelas receitas que o ente obtém através da imposição do poder estatal.
A sequência está correta em 

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.
II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.
III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em 

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.

Sobre os Princípios que informam a elaboração e a discussão do Orçamento, com base na legislação vigente e na doutrina sobre o assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Princípio da Não-afetação veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.
( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. A única ressalva expressa a este princípio é a previsão de concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do Art. 37 da Constituição de 1988.
( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição ou Lei Orgânica.
( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, de todos os órgãos e unidades orçamentárias devem integrar, em cada exercício financeiro, um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual. Trata-se do Princípio da Unidade.
A sequência está correta em