Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Órgão Setorial.

Unidade Orçamentária.

Secretaria da Receita Federal.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Secretaria de Orçamento Federal.

Formular o planejamento estratégico nacional.

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Executar os orçamentos anuais de todos os órgãos e unidades da administração pública federal.

Estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.

Interpretar, aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal.

Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

Estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.

Orçamentária de R$ 470.000,00.

Orçamentária de R$ 10.000,00.

Orçamentária de R$ 480.000,00.

Extraorçamentária de R$ 480.000,00.

A Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/64 conflitam em inúmeros pontos e também no escopo a que se dirigem, razão pela qual esta última pode ser considerada tacitamente revogada, exceto no que se refere à matéria estritamente orçamentária.

Não há propriamente conflito entre essas leis, uma vez que a LRF, sendo lei complementar, é hierarquicamente superior à Lei nº 4.320/64, revogando-a, portanto, integralmente, em vários aspectos, como o dos restos a pagar e o das renúncias fiscais.

Ambas fazem as vezes de normas gerais em matéria de finanças públicas e Direito Financeiro, ainda que se destinem a escopos diversos, devendo-se considerar que a Lei Complementar nº 101/2000 revogou a Lei nº 4.320/64 apenas no tocante à disciplina das receitas públicas.

A LRF não revogou a Lei nº 4.320/64, exceto em pontos específicos em que impôs disciplina diferente, tais como os conceitos de dívida fundada, empresa estatal dependente, operações de crédito, bem como o tratamento dado aos Restos a Pagar.

Não há conflito entre essas leis nem revogação, uma vez que, enquanto a Lei nº 4320/64 prescreve normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal transparente e equilibrada, a LRF estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços.