Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita: 

Para uma estrutura federativa como o Brasil, o planejamento público estadual e municipal transcende à esfera federal, sendo este processo tão mais difícil quanto maior a descentralização dos gastos e quanto menor sua padronização. Neste sentido, uma regra fiscal que estime os gastos e as arrecadações públicas, inclusive quanto ao alcance das políticas públicas e sociais, é vista como benéfica para a sociedade. Nesse sentido, é possível identificar um papel próprio para os procedimentos fiscais - regras e instituições por meio das quais os planejamentos e orçamento são elaborados - na explicação da dinâmica de gestão dos recursos públicos.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Porém, desse cálculo deve-se deduzir alguns valores. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses valores. 

O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.

Quanto à afetação patrimonial, a despesa orçamentária pode ou não provocar variação na situação patrimonial líquida, razão pela qual pode ser classificada em:

Na elaboração do orçamento público a codificação econômica da receita orçamentária é composta de vários níveis. Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE o nível e sua descrição.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.

A respeito dos créditos adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

Esse instrumento é uma novidade na elaboração orçamentária da União. Sua utilização, desde a fase de Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), permite uma apreciação correta da proposta orçamentária, evitando-se intervenções que resultem em redução involuntária do resultado primário. 
O texto acima se refere ao:

As classificações orçamentárias de receitas e despesas são de fundamental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação.

Em regra, nenhuma parcela da receita do orçamento público poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Trata-se de dotar o administrador público de margem de manobra para alocar os recursos de acordo com suas prioridades. Porém, existem exceções legais para essas práticas que conectam as receitas obtidas com áreas essenciais da sociedade.  

Essa prática diz respeito ao:

Essa técnica orçamentária exige a necessidade de uma maior discricionariedade do governo na alocação dos gastos, a fim de que possa atender os anseios da sociedade e requer um alto grau de mobilização social. É um processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Existe, também, uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo Estado da Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. É um processo orçamentário que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do: 

Historicamente, a democracia foi e concebida como o governo do povo e que se baseia nos princípios da soberania popular de maneira a garantir-se equitatividade do poder do próprio povo e em prol desse. A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA no que tange ao tema orçamento participativo.

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:  
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV). 
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas 

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) foi implantado em 1987 para o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Sobre esse sistema, dadas as afirmativas, 
I. Cada exercício está estruturado em subsistemas.  II. As consultas são feitas de forma analítica ou sintética.  III. A forma de acesso é exclusivamente on-line .
verifica-se que está/ão correta/s  

No Brasil, toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA), para o período de quatro anos. Conforme estabelecido no Art. 3.º da Portaria MOG n.º 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e as determinações nela contidos.
Considerando que o município de Esperança incluiu no PPA ações que viabilizam a oferta de cursos técnicos para a melhoria da qualificação e o acesso ao mercado de trabalho, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira. 
A. Órgão responsável – descrição B. Título do programa C. Objetivo do programa D. Justificativa E. Causas F. Tipo de programa G. Estratégia de implementação H. Título do indicador
( ) A promoção do ensino técnico, partindo de uma visão sistêmica do ensino técnico, em que se consolida a melhoria nos indicadores educacionais e na qualificação técnica.
( ) O desenvolvimento do ensino técnico.
( ) O acesso ao ensino técnico apresenta-se como mecanismo necessário à ampliação, qualificação e diversificação produtiva das pessoas aptas a atuarem nos meios de produção e serviços da sociedade, bem como na inovação tecnológica. A ciência e a técnica, num processo de evolução contínua, possibilitam a superação das desigualdades sociais e regionais, especialmente numa região ainda marcada por baixas taxas de escolaridade.
( ) Prefeitura municipal de Esperança.
( ) Ampliação da oferta de vagas e cursos técnicos; acompanhamento e avaliação das demandas de mercado, dos processos de formação e de conclusão dos cursos.
( ) No município de Esperança, em 2020, apenas 10,57% da população possui formação técnica ou superior. Além disso, há grandes diferenças do IDH entre as macrorregiões de planejamento do Estado, especialmente nas macrorregiões onde prevalece as desigualdades sociais. Vale ressaltar que a variável educação foi a que mais influenciou no aumento do IDH dos municípios, assim como também dos demais municípios brasileiros na última década.
( ) Finalístico.
( ) Taxa de aluno formado. 
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Na teoria das finanças públicas, a intervenção do Estado na economia tem por objetivo a correção das falhas de mercado, visando ao aumento do bem-estar social. As políticas de transferência de renda para as populações mais carentes, por meio de programas tais como Bolsa Família ou o Abono/Auxílio Emergencial, são exemplos da função

No ano de 2022, certo município mineiro teve que abrir créditos adicionais para reforçar a dotação orçamentária insuficientemente prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma a realizar a compra de medicamentos. Nesse ato, o prefeito, por meio de decreto, fez a abertura de qual tipo de crédito adicional?