Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Executivo deve instituir leis que estabeleçam metas e parâmetros para as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que indica esses instrumentos de planejamento do Poder Executivo Federal.

Segundo o Manual do Orçamento 2010, o código identificador da natureza da receita pública é formado por seis níveis distintos: X (Categoria Econômica); Y (Origem); Z (Espécie); W (Rubrica); TT (Alínea); e KK (Subalínea). Considerando as características dessa codificação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A receita é classificada em quatro Categorias Econômicas.

II – Entre as Receitas Correntes, incluem-se as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

III – Espécie é o nível de classificação vinculado à Origem, e é composto por títulos, que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador de tais receitas.

IV – A Rubrica é o nível que detalha a Alínea com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros.

V – A Alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.

A sequência correta é:

Acerca do sistema orçamentário e do processo orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são instrumentos do planejamento governamental.

II – Os planos e programas de cada esfera de governo são elaborados em consonância com a LDO.

III – O sistema orçamentário deve compreender três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.

IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal insere-se, no conjunto das funções orçamentárias, com relevância na gerência.

V – A LDO cumpre a função de ligação entre o orçamento e o plano plurianual.

A sequência correta é:

No que diz respeito ao controle e gestão do patrimônio público, existem vedações específicas para os Municípios, previstas na legislação brasileira, devidos suas particularidades e o caráter essencial da manutenção dos serviços públicos oferecidos pelo Municípios. Assinale a única alternativa que apresenta uma vedação exclusiva dos Municípios:

A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como: