Questões de Concurso sobre Administração Financeira e Orçamentária

Q2107580

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107580 Administração Financeira e Orçamentária

Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão

A

corresponder ao estabelecido em diretrizes anuais.

B

sempre decorrer de prévia autorização legislativa.

C

obedecer ao limite estabelecido nas metas fiscais.

D

indicar os recursos para acorrer salvo exceção.

E

restringir-se ao atendimento de despesas correntes.

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Q2107577

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107577 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, poderá ser limitada quando

A

ameaçar o cumprimento de metas.

B

julgar necessário o mandatário.

C

estiver previsto em orçamento.

D

determinar o tribunal de contas.

E

houver previsão de renúncia fiscal.

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Q2107575

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |

Q2107575 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.

A

Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.

B

Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.

C

Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.

D

Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.

E

Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.

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Q2107158

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107158 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.

C

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D

São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

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Q2106908

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador |

Q2106908 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Resolução CMN nº 5.047/2022, os bancos de desenvolvimento somente podem operar com:
I. Pessoas jurídicas de direito público ou entidade direta ou indiretamente por elas controladas. II. Pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, desde que os recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pela própria instituição, à integralização de capital social ou à aquisição do controle acionário de sociedades empresárias cujas atividades tenham importância para a economia estadual ou regional. III. Pessoas jurídicas de direito privado sediadas no Brasil ou nos demais países do Mercosul, desde que a operação principal da empresa seja realizada em solo brasileiro.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2106907

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador |

Q2106907 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Resolução CMN nº 5.047/2022, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que é permitida aos bancos de desenvolvimento.

A

Adquirir imóveis não destinados a uso próprio, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação.

B

Realizar operações de arrendamento mercantil, inclusive com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento.

C

Operar em aceites de títulos cambiários para colocação no mercado de capitais.

D

Financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação.

E

Constituir, administrar e gerir fundos de investimentos.

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Q2106646

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106646 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que:

A

créditos adicionais não devem alterar a estrutura de gastos do orçamento fiscal;

B

créditos adicionais não estão sujeitos à classificação de despesa exigida para os créditos iniciais da LOA;

C

créditos adicionais, em casos expressamente previstos, podem ser reabertos no exercício seguinte;

D

créditos orçamentários iniciais estão sujeitos a um menor controle do Poder Legislativo;

E

despesas abertas via créditos adicionais estão sujeitas a restrições para inscrição em restos a pagar.

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Q2106645

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106645 Administração Financeira e Orçamentária

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

A

depende da definição dos programas e ações em cada ciclo do Plano Plurianual;

B

tem uma estrutura comum aplicável a todos os entes públicos, mas facultativa a Municípios de pequeno porte;

C

por ser de aplicação comum, possibilita a consolidação nacional dos gastos do setor público;

D

tem as categorias funcionais estabelecidas a partir da estrutura administrativa dos entes federativos;

E

veda a combinação de subfunções típicas entre diferentes categorias funcionais.

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Q2106644

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106644 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.
Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:

A

apresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;

B

contempla como espécies de receitas as orçamentárias e as extraorçamentárias;

C

está alinhada aos parâmetros para controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais);

D

não está sujeita ao princípio do orçamento bruto aplicado às receitas orçamentárias;

E

possibilita o controle da fonte e da destinação da receita (ordinária e vinculada).

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Q2106643

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106643 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas. Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública.
Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:

A

condições para transferências de recursos a entidades privadas;

B

critérios e forma de limitação de empenho;

C

estimativa e compensação da renúncia de receita;

D

evolução do patrimônio líquido;

E

normas relativas ao controle de custos.

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Q2106642

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106642 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento-programa constitui um marco na evolução dos modelos orçamentários que estão no contexto das medidas de aperfeiçoamento da gestão pública à luz de modelos empresariais.
Um diferencial do orçamento-programa em relação aos modelos mais tradicionais de orçamento é:

A

adoção facultativa pelos entes públicos;

B

alocação dos recursos baseada em valores históricos;

C

diagnóstico prévio para definição da ação pública;

D

ênfase nos controles contábeis e financeiros;

E

simplicidade para definição de medidas de desempenho.

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Q2106641

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106641 Administração Financeira e Orçamentária

O processo de execução orçamentária, conforme detalhamento aprovado na LOA, se inicia com o empenho, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Ao efetuar o registro de um empenho, um servidor deve considerar que:

A

admite cancelamento somente em casos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

B

constitui um requisito facultativo para a inscrição de despesas em restos a pagar não processados;

C

é possível a sua anulação somente para remanejamento em despesas da mesma natureza;

D

pode ser dispensado em casos de despesas geradas por créditos extraordinários;

E

pode ser registrado ainda que não se possa definir o valor exato da despesa.

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Q2106639

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106639 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício corrente atende ao princípio da:

A

anualidade;

B

legalidade;

C

transparência;

D

unidade;

E

universalidade.

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Q2106327

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106327 Administração Financeira e Orçamentária

Leia o fragmento a seguir.
Abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.
A etapa da despesa orçamentária descrita no fragmento é denominada

A

planejamento.

B

pagamento.

C

liquidação.

D

empenho.

E

execução.

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Q2106326

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106326 Administração Financeira e Orçamentária

Relacione as etapas da receita orçamentária listadas a seguir às suas respectivas definições.
1. Previsão 2. Lançamento 3. Arrecadação 4. Recolhimento
( ) Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
( ) É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
( ) Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
( ) Representa o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

1 – 4 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

3 – 4 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 4 – 1.

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Q2106325

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106325 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica a categoria econômica em que estão classificadas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de bens de capital.

A

De capital.

B

Diretas.

C

Indiretas.

D

Correntes.

E

Operacionais.

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Q2106321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106321 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2106320

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106320 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A

Unidade.

B

Exclusividade.

C

Universalidade.

D

Orçamento Bruto.

E

Orçamento Único.

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Q2105784

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico |

Q2105784 Administração Financeira e Orçamentária

As técnicas de elaboração de orçamento público passaram por diversas mudanças ao longo dos anos, até chegar ao Orçamento Programa, utilizado no processo orçamentário da Administração Pública brasileira.
Acerca das técnicas de Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Enfatiza os aspectos contábeis. II. Prioriza a aquisição dos meios. III. Detalha e justifica todas as despesas anualmente.
Assinale a opção que compreende apenas aspectos do orçamento tradicional.

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2104961

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104961 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária foi introduzido pela

A

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

B

Lei nº 4.320/1964 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

C

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado pelo anexo de riscos fiscais.

D

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e deve ser acompanhado de demonstrativo de resultados nominal e primário.

E

Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 e deve ser acompanhado por indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar.

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