Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:

I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.
II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.

Após análise, assinale a alternativa correta. 

O planejamento, orçamento e gestão das finanças e políticas públicas compreendem todo um conjunto de ações, que abrange desde a construção da visão de futuro até a definição e execução de metas físicas e financeiras a serem atingidas e de muitos pormenores que possam ser vislumbrados. Assinale a alternativa correspondente ao princípio onde as receitas e despesas inseridas no orçamento devem referir-se a um período limitado de tempo, o período de vigência do orçamento. 

Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta. 

Durante a execução do orçamento de 2023, a Secretaria de Finanças de Queimadas-PB, enfrentou dificuldades para cumprir as metas fiscais estabelecidas, devido a um aumento inesperado nas despesas correntes. Para ajustar o orçamento e manter o equilíbrio fiscal, a equipe considerou várias medidas, incluindo o contingenciamento de despesas e a revisão dos contratos vigentes.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A execução orçamentária envolve a utilização dos recursos públicos de acordo com a programação financeira e o cronograma de desembolso, assegurando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO e na LOA.
2. O contingenciamento de despesas é uma medida preventiva adotada pelo governo para reduzir gastos, visando ajustar o orçamento em caso de frustração de receitas, e deve ser regulamentado pela LDO.
3. A execução financeira do orçamento deve seguir os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade, garantindo que todas as despesas sejam devidamente autorizadas, empenhadas e liquidadas.
4. A revisão dos contratos administrativos durante a execução orçamentária pode ser necessária para ajustar os valores pactuados às novas realidades fiscais, desde que respeitados os direitos dos contratados e as disposições legais.
5. A transparência na execução orçamentária é assegurada pela divulgação periódica dos relatórios de gestão fiscal e pela prestação de contas ao Tribunal de Contas e à sociedade.

Alternativas:

A equipe de planejamento da Prefeitura de Queimadas, PB, está preparando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024, com foco em ajustar as metas fiscais e em alinhar as prioridades do município com as políticas públicas nacionais. Durante a elaboração, surgiram dúvidas sobre a aplicação dos princípios do planejamento orçamentário e as diretrizes estabelecidas pela LDO.
Considere as afirmativas abaixo:

1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração do Orçamento Anual e sendo um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. A LDO e o PPA são instrumentos que orientam a gestão pública a médio e longo prazo, enquanto a LOA operacionaliza as ações de governo para o curto prazo, devendo estar todas em consonância com as diretrizes fiscais e econômicas do município.
3. O planejamento orçamentário exige a compatibilização dos recursos disponíveis com as necessidades da população, priorizando os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
4. A LDO pode prever a possibilidade de contingenciamento de despesas, como medida para enfrentar possíveis quedas na arrecadação, assegurando a manutenção do equilíbrio orçamentário.
5. A LDO deve conter disposições sobre alterações na legislação tributária, a previsão de receitas e despesas, e as regras para a realização de operações de crédito, garantindo o equilíbrio fiscal do ente público.

Alternativas: