Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

Entende-se por ciclo orçamentário, a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. Corresponde ao período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. A respeito do ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público é uma lei ordinária de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com vigência por tempo determinado, cuja estrutura e nível de detalhamento foram previamente definidos por uma outra lei ordinária relativa ao respectivo exercício financeiro, denominada Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo não poderá efetuar quaisquer emendas, haja vista que o conhecimento inerente ao volume de recursos passíveis de ingressar nos cofres públicos, bem como as despesas a serem estimadas para o exercício financeiro subsequente são atribuições específicas do Poder Executivo.
III. A partir do momento que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias forem aprovadas pelo Poder Legislativo, torna-se possível elaborar o Plano Plurianual e estabelecer as metas de política fiscal, as quais devem ser consonantes com trajetória da dívida pública.
Está correto o que se afirma apenas em

O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no que tange ao orçamento de referida entidade, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em

Analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.
II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.
III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.

Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira. É por meio da que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir, sobre endividamento público, à luz da Lei Complementar nº 101/2000. ( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro. ( ) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. ( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 32% (trinta e dois por cento) no primeiro. ( ) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias da União ou do Estado. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

________________ deve atender ao limite legal de comprometimento, que não pode ultrapassar uma porcentagem da Receita Corrente Líquida. Em relação a _______________, é dispensado da compensação o aumento de despesa decorrente de reajustamento de valor do benefício ou serviço a fim de preservar o seu valor real. A __________________ é derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para realização de ____________________, exige-se, por parte do beneficiário, cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima. 

São considerados Receitas Correntes:

Assinale a alternativa que apresenta itens que NÃO constam na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Constituição Federal.

Considere as afirmações abaixo sobre os princípios orçamentários.

I - Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o poder legislativo.

II - Pelo Princípio da Totalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

III - O Princípio da Legalidade estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

IV - A Lei de Orçamento poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita. Quais estão corretas?

A atividade orçamentária deve ser desenvolvida com observância de vários princípios, alguns previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outros na legislação infraconstitucional (principalmente, no texto da Lei nº 4.320/1964).  Dentre os princípios orçamentários, é CORRETO afirmar:

Embora haja uma definição legal de que o exercício financeiro coincida com o calendário civil, um mecanismo previsto no ciclo de execução orçamentária refere-se à inscrição de despesas em restos a pagar para o exercício seguinte.
Um requisito para que uma despesa seja inscrita em restos a pagar é que:

O gestor máximo de um ente assumiu o compromisso de ser mais transparente na evidenciação dos gastos públicos. Uma das iniciativas foi instalar outdoors na cidade com gráficos e informações simplificadas sobre a execução do orçamento. Um ponto destacado pelo gestor foi que o cidadão deve ser informado sobre o que se pretende alcançar com a implementação de uma política pública.
Nesse contexto, as informações mais apropriadas para que a assessoria de comunicação prepare o material informativo podem ser obtidas a partir da classificação da despesa por:

No dia 05 de setembro de um dado exercício financeiro, a partir de prévia autorização na LOA, o chefe do Poder Executivo de um ente público solicitou a abertura de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas de manutenção urbana classificadas na função 15 - Urbanismo, no montante de R$ 9 milhões. Como fonte de recursos foi indicada a anulação de dotações no mesmo montante, sendo R$ 5 milhões de programações na mesma classificação funcional do crédito pretendido e o restante era destinado a programações na função 16 - Habitação.
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que:

Em relação às Etapas da Despesa Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação ao Conceito e à Classificação da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa correta.

A respeito dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais, assinale a alternativa correta.

Considerando as Etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando a Classificação da Receita Orçamentária, assinale a alternativa correta. 

Você, como agente administrativo da AGESAN, foi alocado para acompanhar a elaboração do ciclo orçamentário. Algumas fases do ciclo já foram realizadas e o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) foi aprovado. Assinale a alternativa que apresenta a próxima etapa do ciclo.