Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Assinale a alternativa correta quanto a classificação dos créditos adicionais.

Segundo a Lei Complementar nº 101 /2000 a União e os entes da federação e o Distrito Federal poderão realizar renúncia de receita. Com relação à renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:

I. Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).

II. Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).

III. Receitas transferidas. São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

Está(ão) CORRETA(S):

O lançamento é um dos estágios da receita orçamentária. Considerando-se a sua divisão em três modalidades, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Lançamento direto ou de ofício.

(2) Lançamento por declaração ou misto.

(3) Lançamento por homologação ou autolançamento.

(_) É aquele feito pela autoridade administrativa com a colaboração do contribuinte ou de uma terceira pessoa obrigada por lei a prestar informações.

(_) É aquele unilateralmente feito pela autoridade administrativa.

(_) É aquele feito diretamente pelo próprio contribuinte, sendo verificado, posteriormente, pela Administração Pública.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três peças distintas, as quais são: