Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):
I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.
II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.
III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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