Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q2584011 Direito Financeiro

“O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA”.


“O PPA, com vigência de _________ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à _______, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a _______tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro”.

Fonte: GONTIJO, Vander. Instrumentos de Planejamento e Orçamento.Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/planejamento. Acesso em: 25 jul. 2023.


Indique a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

Alternativas
Q2583598 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Alternativas
Q2583596 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.


I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2583593 Administração Financeira e Orçamentária

IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:



Despesa Paga

690.000,00

Receita Recolhida

900.000,00

Despesa fixada na LOA

800.000,00

Receita Arrecadada

915.000,00

Despesa Empenhada

775.000,00

Receita prevista na LOA

800.000,00

Despesa Liquidada

730.000,00

Empenhos Cancelados

45.000,00


Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:


• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;

• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;

• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.

• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.

No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:

Alternativas
Q2583591 Administração Financeira e Orçamentária

IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:



Despesa Paga

690.000,00

Receita Recolhida

900.000,00

Despesa fixada na LOA

800.000,00

Receita Arrecadada

915.000,00

Despesa Empenhada

775.000,00

Receita prevista na LOA

800.000,00

Despesa Liquidada

730.000,00

Empenhos Cancelados

45.000,00


Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:


• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;

• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;

• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.

• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.

Os Restos a Pagar Não-Processados inscritos no exercício de 2022 importam em:

Alternativas
Respostas
1731: D
1732: B
1733: D
1734: B
1735: C