Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre os seguintes temas, EXCETO:
“Esta Lei visa definir as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, e consagra os programas de governo tendentes a atender aos anseios da sociedade, traduzidos em metas que se verificarão através de indicadores de desempenho.” É correto afirmar que o dispositivo acima faz parte:
Na etapa de discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas. Nesse contexto, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de _________ da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que ____________ desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.
Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.
À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:
Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar: